| Índice Remissivo: Letra I - Isenção; |
| Índice Remissivo: Letra T - Transporte de Passageiros; |
| Índice Remissivo: Letra V - Vale Educação |
| Índice Remissivo: Letra V - Vale Social |
Publicado no D.O.E. em 31.05.2005, pag. 04
Este texto não substitui o publica