A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do proc. n.º E04-9756/2002

- o disposto no art. 3.º, § 6.º, da Lei estadual n.º 2.657, de 26 de dezembro de 1996;
- o estatuído na alínea ‘b’, da cláusula segunda, do Convênio ICM n.º 24, de 5 de novembro de 1975; 
- que a apropriação do crédito do ICMS deve obedecer ao determinado no § 7.º, do artigo 33, da Lei estadual n.º 2.657/96.

Art. 1.º Fica permitida a concessão de parcelamento do ICMS devido pela entrada de máquinas e equipamentos importados, sem similar nacional, por empresa industrial diretamente do exterior, para integrar seu ativo fixo.

Parágrafo único - O parcelamento de que trata este artigo pode ser concedido em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira na data do despacho aduaneiro.

Art. 2.º O Secretário de Estado de Fazenda editará os atos necessários para regulamentação deste Decreto.

(Nota: Veja a Resolução SEF n.º 6.544/2002).

Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2002

BENEDITA DA SILVA