Publicado no D.O.E. em 16.10.2000

DECRETO N.º27.273 DE 13 DE OUTUBRO DE 2000

Reduz a base de cálculo do ICMS
nas operações internas e de
importação com maçã e pêra
...

Para continuar a leitura, por favor escolha uma das opções:

Cadastre-se gratuitamente ou Login