Publicado no D.O.E. em 18.05.2000
DECRETO N.º26.327 DE 17 DE MAIO DE 2000
| Outorga à PRIMO SCHINCARIOL INDÚSTRIA DE CERVEJAS E REFRIGERANTES DO RIO DE JANEIRO S.A. direito de uso de recursos hídricos dos Rios Gato, Mariquita e Manoel Alexandre, na forma abaixo. |
| O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, face ao disposto no inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, na Lei Federal n.º 9.433, de 08 de janeiro de 1997, na
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