Índice Remissivo: Letra D - Dilatação do prazo de pagamento do ICMS

Publicado no D.O.E. de 08.02.2007, pág. 04
Este texto não substitui o publicado no D.O.E

DECRETO N.º 40.591 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2007

Dá nova redação ao anexo I do Decreto n.º 40.562/07,
que dispõe sobre a dilação de prazo de pagamento do
ICMS dos estabelecimentos localizados nos
municípios atingidos pelas enchentes.

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