Publicado no D.O.E. de 29.09.2003.
Retificado no D.O.E. de 03.10.2003.
Revogado pelo Decreto nº 46.718/2019.
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
 
 
DECRETO Nº 33.967 DE 26 DE SETEMBRO DE 2003
(Revogado pelo Decreto nº 46.718/2019)
 
   
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