Publicado no D.O.E. em 26.08.2002
Revogado pelo Decreto n.º 40.790-A/2007
DECRETO N.º 31.720 DE 23 DEAGOSTO DE 2002
| Constitui a Comissão Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e dá outras providências. |
| A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n.º E-11/0841/2002, e D E C R E T A: Art. 1.º Fica criada, nos termos do parágrafo único do artigo 19, da Lei n.º 3.343, de 29 de dezembro de 1999, a Comissão Permanente da Microempr |