Índice Remissivo:  Letra I - Isenção;

Índice Remissivo:  Letra T - Transporte de Passageiros

Índice Remissivo:  Letra V - Vale Educação

Índice Remissivo:  Letra V - Vale Social

Publicado no D.O.E. de 29.12.2005, pág. 08/09

Este texto não substitui o publicado no D.O.E