| Índice Remissivo: Letra L - Leite |
| Índice Remissivo: Letra S - Saldos Credores Acumulados |
Publicado no D.O.E. em 15.09.2005, pag. 04
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
DECRETO N.º 38.233 DE 14 DESETEMBRO DE 2005
| Dispõe sobre a utilização e transferência de saldo credor acumulado do ICMS pelos contribuintes industriais e cooperativas e associações de lacticínios nas condições que especifica e dá outras providências. |
| A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do |