| A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, D E C R E T A : Art. 1.º Fica reduzida a base de cálculo do ICMS nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais arrolados no Anexo I deste Decreto, de forma que a base tributária seja equivalente, nas operações interestaduais com consumidor ou usuário final, não contribuintes do ICMS, e nas operações internas, a 8,80% (oito inteiros e oitenta centésimos por cento). {redação do Artigo 1.º, alterado pelo Decreto n.º 36.846/2005, vigente a partir de 06.01.2005.} [redação(ões) anterior(es) ou original] Parágrafo único – Para os fins deste Decreto, entende-se como máquina e aparelho, mecânico, com função própria, não especificado nem compreendido em outras posições do Capítulo 84 da NBM, o módulo de geração de energia a ser utilizado na Plataforma de Re-bombeio Autônoma 1 – PRA-1, com o intuito de ampliar a malha de escoamento da produção de petróleo da Bacia de Campos. Art. 2º. Fica dispensado o estorno do crédito do imposto relativo à entrada de mercadoria cuja operação subseqüente seja beneficiada pela redução da base de cálculo de que trata o presente Decreto. Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2004. ROSINHA GAROTINHO Ref. ao Proc. n.º E-28/193/2004 ANEXO CLÁUSULA PRIMEIRA DO CONVÊNIO ICMS 52/91 MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS | ITEM / SUBITEM / DISCRIMINAÇÃO | CÓDIGO DA NBM/SH | | Válvula | 8481.80.9910 | | Redação anterior, acrescido pelo Conv. 11/94, efeitos de 23.04.94 a 20.11.95. Válvula | 7307.19.0300 | | Brocas | 8207.12.0100 | | Ferramentas de embutir, de estampar ou de puncionar | 8207.30.0000 | | 1. CALDEIRAS DE VAPOR, SEUS APARELHOS AUXILIARES E GERADORES DE GÁS | | 1.01 Caldeiras de vapor e as denominadas de "água superaquecida" | 8402.11.0000 a 8402.20.0200 | | 1.02 Aparelhos auxiliares para caldeiras da posição 8402 | 8404.10.0100 | | 1.03 Condensadores para máquinas a vapor | 8404.20.0000 | | 1.04 Gasogênios e geradores de gás de água ou de gás de ar | 8405.10.0100 | | 1.05 Outros | 8405.10.9900 | | 2. TURBINAS A VAPOR | | 2.01 Para a propulsão de embarcações | 8406.11.0000 | | 2.02 Outras | 8406.19.0000 | | 3. TURBINAS HIDRÁULICAS, RODAS HIDRÁULICAS E SEUS REGULADORES | | 3.01 Turbinas e rodas hidráulicas | 8410.11.0000 a 8410.13.0000 | | 3.02 Reguladores | 8410.90.0100 | | 4. OUTRAS MÁQUINAS MOTRIZES | | 4.01 Máquinas a vapor, de êmbolos, separadas das respectivas caldeiras | 8412.80.0100 | | 4.02 Outros | 8412.80.9900 | | Outras bombas centrífugas | 8413.70.0000 | | 5. COMPRESSORES DE AR OU DE OUTROS GASES | | 5.01 Compressores de ar, exceto de deslocamento alternativo: | | a) de parafuso | 8414.80.0201 | | b) de lóbulos paralelos ("roots") | 8414.80.0202 | | c) de anel líquido | 8414.80.0203 | | d) qualquer outro | 8414.80.0299 | | 5.02 Compressores de gases (exceto ar), de deslocamento alternativo: | | a) de pistão | 8414.80.0301 | | b) qualquer outro | 8414.80.0399 | | 5.03 Compressores de gases (exceto ar), exceto de deslocamento alternativo: | | a) de parafuso | 8414.80.0101 | | b) de lóbulos paralelos ("roots") | 8414.80.0402 | | c) de anel líquido | 8414.80.0403 | | d) centrífugos (radiais) | 8414.80.0403 | | e) axiais | 8414.80.0405 | | f) qualquer outro | 8414.80.0499 | | 6. MÁQUINAS PARA PRODUÇÃO DE CALOR | | 6.01 Queimadores: | | a) de combustíveis líquidos | 8416.10.0000 | | b) de gases | 8416.20.0100 | | c) de carvão pulverizado | 8416.20.0200 | | d) outros | 8416.20.9900 | | 6.02 Fornalhas automáticas | 8416.30.0100 | | 6.03 Grelhas mecânicas | 8416.30.0200 | | 6.04 Descarregadores mecânicos de cinzas | 8416.30.0300 | | 6.05 Outros | 8416.30.9900 | | 6.06 Ventaneiras | 8416.90.0000 | | 7. FORNOS INDUSTRIAIS, NÃO ELÉTRICOS | | 7.01 Fornos industriais para fusão de metais, tipo "Cubillot" | 8417.10.0101 | | 7.02 Fornos industriais para fusão de metais, de outros tipos | 8417.10.0199 | | 7.03 Fornos industriais para tratamento térmico de metais | 8417.10.0200 | | 7.04 Fornos industriais para cementação | 8417.10.0300 | | 7.05 Fornos industriais de produção de coque de carvão | 8417.10.0400 | | 7.06 Fornos rotativos para produção industrial de cimento | 8417.10.0500 | | 7.07 Outros | 8417.10.9900 | | 7.08 Fornos de padaria, pastelaria ou para a indústria de bolachas e biscoitos | 8417.20.0000 | | | |