Publicado no D.O.E. em 30.09.2003 Retificação publicada no D.O.E. em
22.10.2003
DECRETO N.º 33.983 DE 29 DESETEMBRO DE 2003
| Altera dispositivos do Decreto nº 24.584, de 14 de agosto de 1998, que instituiu o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Transformação de Resinas Petroquímicas no Estado do Rio de Janeiro – RIOPLAST e dá outras providências. |
| A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo n.º 11/30.205/2003 e, CONSIDERANDO: - a necessidade de estabelecer o momento em que as empresas que obtiverem financiamento do Programa RIOPLAST, no âmbito do FUNDES, devem comprovar ser ambientalmente viáveis; - que aludida comprovação deve ser feita, apenas, no momento da fruição do financiamento; - que o Agente Financeiro do FUNDES também faz jus à uma remuneração, a título de ressarcimento de despesas operacionais, quando do pagamento de cada parcela de juros e de amortização; - a necessidade de introduzir ajustes financeiros no Anexo ao presente Decreto, objetivando melhor operacionalização, D E C R E T A: Art. 1.º Fica suprimido o Parágrafo único e introduzidos os §§ 1º e 2º no art. 2º do Decreto nº 24.584, de 14 de agosto de 1998, que instituiu o Programa de Desenvolv |