Publicado no D.O.E. em 02.12.2003

DECRETO N.º 34.426 DE 01 DEDEZEMBRO DE 2003

Dispõe sobre a estrutura básica
da Secretaria de Estado da Receita
e dá outras providências.
   
 
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Proc
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