Publicado no D.O.E. em 02.12.2003

DECRETO N.º 34.426 DE 01 DEDEZEMBRO DE 2003

Dispõe sobre a estrutura básica
da Secretaria de Estado da Receita
e dá outras providências.
   
 
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo n.º E-12/7053/2003, 

D E C R E T A:

Art. 1.º Fica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado da Receita, 01 (um) cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Fiscalização Regional, ora extinta, anteriormente ocupado por Marcelo Delayti Barroca, matricula n.º 1142072-6, em 01 (um) cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, alocado ao Gabinete do Secretário. 

Art. 2Em conseqüência do disposto no art. 1.º deste Decreto:

a) fica excluído o item 4.1.2 do art. 4.º  do Decreto n.º 32.661, de 20/01/03, alterado pelo Decreto n.º 33.162, de 12/05/03, renumerando-se o atual item 4.1.3 para 4.1.2;

b) no item 9A do Anexo II do Decreto n.º 32.621, de 01/01/03 e suas modificações, fica incluído 01 (um) cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, e excluído 01 (um) cargo em comissão de Superintendente ( Superintendência de Fiscalização Regional), símbolo DG;

c) o art. 3.º do Decreto n.º 32.765, de 11/02/03, modificado pelo Decreto n.º 33.162, de 12/05/03, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 3.º .................................................................................................

1. Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização:

1.1.......................................................................................................

1.2 Delegacias Regionais de Fiscalização - da Capital (8);

1.3 Delegacias Regionais de Fiscalização - da Baixada e do Interior (13);

1.4 Departamento de Planejamento Fiscal".

Art. 3.º  Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

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Rio de Janeiro, 01 de dezembro de 2003

ROSINHA GAROTINHO
 
  
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