Publicado no D.O.E. em 02.12.2003
DECRETO N.º 34.426 DE 01 DEDEZEMBRO DE 2003
| Dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria de Estado da Receita e dá outras providências. |
| A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Proc |