A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o  que consta do Processo n.º E-34/023.992/2006,

considerando:

- o disposto na Lei Complementar Federal n.º 63, de 11 de janeiro de 1990;

- a decisão judicial no Processo 2006.066.015572-03; e

- as decisões dos recursos apresentados aos Índices Provisórios de Participação dos Municípios, constantes dos Processos números:

E-34/023.652/2006, E-34/023.286/2006, E-34/023.610/2006, E-34/159.378/2006, E-34/023.677/2006,
E-34/023.781/2006, E-34/023.775/2006, E-34/023.779/2006, E-34/023.672/2006, E-34/023.791/2006,
E-34/168.177/2006, E-34/023.806/2006, E-34/023.793/2006, E-34/176.357/2006, E-34/023.805/2006,
E-34/222.003/2006, E-34/023.794/2006, E-34/023.795/2006, E-34/285.126/2005, E-34/237.414/2005,
E-34/000.742/2006, apensado ao E-14/015.400/2006,

D E C R E T A :

Art. 1.º Os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2007, apurados de acordo com o disposto na Lei Complementar Federal n.º 63, de 11 de janeiro de 1990, e na Lei Estadual n.º 2.664, de 27 de dezembro de 1996, são os constantes do Anexo I, que acompanha este Decreto.

Parágrafo único - Os índices de que trata o caput foram calculados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV deste Decreto.

Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2007.
 

Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 2006

ROSINHA GAROTINHO