Índice Remissivo: Letra C - Crédito Tributário

Publicado no D.O.E. em 08.09.2004, pag. 03
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.

DECRETO N.º 36.174DE 03 DE SETEMBRO DE 2004

Autoriza a transferência e utilização 
de créditos do ICMS.		    
 

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