A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

• a importância e as características próprias da indústria do petróleo para a economia do Estado do Rio de Janeiro;
• que essas características exigem a previsão, com razoável antecedência, dos cenários futuros de mercado;
• que, dentre esses cenários futuros, as var