Índice Remissivo:  Letra F - FUNDES
Índice Remissivo:  Letra R - RIOPORTOS

Publicado no D.O.E. em 11.03.2005, Pág. 07

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.

DECRETO N.º 37.052 DE 10 DEMARÇO DE 2005

Aprova a inclusão da empresa que menciona 
no Programa de Fomento e Incremento à 
Movimentação de Cargas pelos Portos e 
Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS.
 

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIODE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que constado Processo Administrativo n.º E-11/30.266/2004, 

D E C R E T A: 

Art. 1.º Fica aprovado oenquadramento da empresa POLIBOR LTDA. no Programa de Fomento e Incremento àMovimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses – RIOPORTOS,instituído pela Lein.º 4.184, de 29 de setembro de 2003, para, uma vez cumpridos todosos requisitos legais e regulamentares, utilizar os recursos do Fundo deDesenvolvimento Econômico e Social – FUNDES.

Art. 2.º Este Decretoentrará em vigor na data de sua publicação.

   

Rio de Janeiro, 10 de março de2005 

ROSINHAGAROTINHO  

 
  
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