Publicado no D.O.E. em 16.03.2000

DECRETO N.º26.064 DE 15 DE MARÇO DE 2000

Dispõe sobre o tratamento tributário
dispensado ao consórcio de empresas
relacionadas com atividade petrolífera
e dá outras providências.		      
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, 

CONSIDERANDO o disposto no artigo 168, do

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