Publicado no D.O.E. em 29.12.2003

DECRETO N.º 34.632 DE 23 DEDEZEMBRO DE 2003

Altera Decreto n.º 34.524, de 16.12.2003.    
 
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo n.º E-12/7736/03.

D E C R E T A:

Art. 1.º O caput do art. 2.º do Decreto n.º 34.524, de 16 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2.º O estabelecimento responsável pela industrialização ou destinatário final do bem deverá apresentar à Secretaria de Estado da Receita, na forma e nos prazos por ela estabelecidos, Declaração de Adequação ao Regime (DAR), na qual afirmará que a mercadoria enquadrava-se no art. 1.º, parágrafo único, alínea "a", do Decreto n.º 16.358/91, por ocasião de sua importação.

Parágrafo único................................................................................................"

Art. 2.º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 2003

ROSINHA GAROTINHO

 
  
Voltar