Índice Remissivo: Letra I - ICMS, Letra S - Substituição Tributária / Óleo combustível e Letra O - Óleo combustível

Publicado no D.O.E. de 27.03.2007, pág. 03 Revogado pelo Decreto n.º 40.820/2007

Este texto não substitui o publicado no D.O.E

DECRETO N.º 40.673 DE 26 DE MARÇO DE 2007