Publicado no D.O.E. em 28.08.1981

                                                   DECRETO N.º 4.482 DE 27 DE AGOSTO DE 1981

Dispõe sobre a não exigência do ICM nas saídas 
de impressos personalizados promovidas por 
estabelecimentos gráficos, frente aos respectivos 
usuários ou consumidores finais e dá outras 
providências.
 
 
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