Publicado no D.O.E. em 22.12.1981

DECRETO N.º5.103 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1981

Ratifica os Convênios ICM 24/81, 25/81,
26/81, 27/81, de 10.12.1981, e 28/81, 29/81,
30/81, de 17.12.1981, bem como o Ajuste
SINIEF 03/81 e o Protocolo ICM 13/81,
de 10.12.81.		    
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