Publicado no D.O.E. em 26.07.1982

DECRETO N.º5.853 DE 23 DE JULHO DE 1982

Ratifica o Protocolo ICM 08/82, e
os Convênios ICM 15/82, 16/82.
   
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 4.° da Lei Complementar n.° 24, de 07 de janeiro de 1975, e tendo em vista o que consta do Proceso n.° E-04/1.229/82,

D E C R E T A :

Art. 1.º Ficam ratificados o Protocolo ICM 08/82, e os Convênios ICM 15/82, 16/82, firmados em Brasília, DF, no dia 15 de julho de 1982, cujos textos acompanham o presente Decreto.

Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, observando-se o previsto nos protocolos e convênio a que se refere quanto a vigência e eficácia dos mesmos atos, e revogadas as disposições em contrário.

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Rio de Janeiro, 23 de julho de 1982

A. DE P. CHAGAS FREITAS

PAULO CÉSAR CATALANO

 
 
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