Publicado no D.O.E. em 19.12.1978

DECRETO N.º2.299 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1978

Ratifica os Convênios ICM 25/78, 26/78, 27/78, 
28/78, 29/78, 30/78, 31/78, 32/78, 33/78, 34/78, 
35/78, 36/78, 37/78, 38/78, 39/78 e o Ajus
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