Publicado no D.O.E. em 29.12.1975

DECRETO N.º 518DE 22 DE DEZEMBRO DE 1975

Ratifica os Convênios ICM 37/75 à 56/75, 
e o Ajuste SINIEF 03/75, celebrados em 
Brasília, Distrito Federal, em 10 de 
dezembro de 19
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