Publicado no D.O.E. em 28.11.1975

DECRETO N.º 481DE 26 DE NOVEMBRO DE 1975

Ratifica os Convênios ICM 16/75 a 20/75 
e 22/75 a 36/75, o Ajuste SINIEF 02/75, 
e rejeita o Convênio 21/75, celebrados 
em Brasília, Distrito Federal, no dia 5 de 
n
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