Publicado no D.O.E. em 23.06.1978

DECRETO N.º1.930 DE 27 DE JUNHO DE 1978

Ratifica os Convênios ICM 08/78, 09/78, 
10/78, 11/78, 12/78, 13/78, 14/78, 15/78, 
16/78, 17/78 e 18/78, celebra
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