6510
Publicado no D.O.E. em 17.10.2002
* RESOLUÇÃO Nº 6.510 DE 16 DE OUTUBRO DE 2002
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda para cumprimento do disposto no Decreto nº 31.866, de 17 de setembro de 2002 e da Lei Federal nº 10.482, de 03 de julho de 2002. |