| Índice Remissivo: Letra I - Isenção; |
| Índice Remissivo: Letra T - Transporte de Passageiros; |
| Índice Remissivo: Letra V - Vale Educação |
| Índice Remissivo: Letra V - Vale Social |
| Publicado no D.O.E. em 28.02.2005, Pág. 05 |
| Este texto não substitui o publicado no D.O.E. |
DECRETO N.º 36.993 DE 25 DEFEVEREIRO DE 2005
| Dispõe sobre a execução, no período de 28 de fevereiro até 31 de maio de 2005, da Lei nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005, e dá outras providências. |