ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 12, DE 28 DE JANEIRO DE 2021

Habilitar a Pessoa Jurídica que menciona a operar no regime de redução do IRPJ, inclusive adicionais não restituíveis, calculados com base no Lucro da Exploração.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE (PE), no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Decreto nº 4.213, de 2002; no que disciplina o art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 27 de julho de 2020; considerando o disposto na Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001, com a redação dada pelo art. 69 da Lei nº 12.715, de 2012, nos Decretos nº 4.213, de 2002 e no Decreto nº 6.539, de 2008, sem prejuízo das demais normas em vigor que regem a matéria, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 10480.734758/2020-03, formalizado em 21/12/2020, e seu Despacho Decisório nº 0549/2021 - EBEN/SRRF/04, de 26/01/2021, declara:

Art. 1º - HABILITADA a operar como beneficiária do regime de REDUÇÃO de 75% (setenta e cinco por cento) do IRPJ, inclusive adicionais não restituíveis, calculados com base no lucro da exploração, pelo prazo de 10 (dez) anos, a pessoa jurídica ASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ nº 01.551.272/0001-42, em razão da condição onerosa de Modernização Total de Empreendimentos na área de atuação da SUDENE, na forma do artigo 3º do Decreto nº 4.213/2002 e conforme Laudo Constitutivo nº 0102/2020, emitido pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, por meio da SUDENE, e de acordo com o que consta do mencionado processo administrativo nº 10480.734758/2020-03.

Art. 2º - Fica o benefício à redução, mencionado no artigo 1º, concedido exclusivamente ao estabelecimento Matriz da ASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ nº 01.551.272/0001-42, localizado na Rua da Paz, nº 82, Bairro Afogados, Recife, Estado de Pernambuco, CEP 50770-000, em razão de Modernização Total de os seguinte empreendimentos: Fabricação de Detergentes, Desinfetantes e Amaciantes; Fabricação de Detergentes em pó; Fabricação de Sabão em Tabletes e Fabricação de Fraldas e Absorventes, respectivamente, cujas atividades estão enquadradas pela SUDENE nos setores prioritários de Indústria de Transformação - Químicos, na forma do art. 2º, inciso VI, alínea "e" do Decreto nº 4.213, de 26/04/2002, as três primeiras, e no de Indústria de Transformação - Celulose e Papel, na forma do art. 2º, inciso VI, alínea "f" do Decreto nº 4.213, de 26/04/2002, a última, como constam do Anexos I e II do Laudo Constitutivo nº 0102/2020, que se encontram, às fls. 06 a 10, com início de fruição, em 01/01/2020, e término em 31/12/2029, ficando excluídas do benefício as demais atividades objetos da empresa em questão

Art. 3º - Demais critérios e condições deverão obedecer ao estabelecido no Laudo Constitutivo nº 0102/2020, seus Anexos I e II, bem como na Instrução Normativa SRF nº 267/2002.

Art. 4º - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

DARCI MENDES DE CARVALHO FILHO