ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 16, DE 29 DE JANEIRO DE 2021

Retificação do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB/DRF/REC nº 0.004, publicado no Diário Oficial da União, de 20 de janeiro de 2021.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE (PE), no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Decreto nº 4.213, de 2002; no que disciplina o art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Di