ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 23, DE 28 DE JANEIRO DE 2021

Habilita ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI)

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, considerando o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019 e no processo administrativo nº 10166.764569/2020-10, declara:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraes