ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 19, DE 29 DE JANEIRO DE 2021

Declara alfandegado o Terminal Portuário Fluvial de Porto Murtinho-MS.

A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 1ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência que lhe foi dada pelo inciso VI, do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada na mesma data no Diário Oficial da União, tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, e considerando o que consta do processo administrativo nº 10109.724503/2019-38, declara:

Art. 1º Alfandegado o Terminal Portuário Fluvial, de uso privativo, na modalidade mista, situado no Acesso à Rodovia Vital Brasil, BR-267, Fazenda Santa Carmen II, zona rural do município de Porto Murtinho-MS, pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, contados a partir de 17 de dezembro de 2020, data da publicação, no Diário Ofic