ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 29 DE JANEIRO DE 2021

Habilitação no Regime Especial (REIDI), instituído pelos artigos 1º ao 5º da Lei nº 11.488, de 2007. Suspensão do PIS/PASEP e da COFINS.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUAZEIRO DO NORTE-CE, no uso das atribuições conferidas pelos arts. 290; 360, inciso III; 364, inciso VI, atividade "de benefícios fiscais", do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil- RFB, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27/07/2020, seção 1-B, página 1, e tendo em vista o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI) instituído pela Lei nº 11.488, de 15/06/2007, artigos 1º ao 5º, regulamentado pelo Decreto nº 6.144, de 03/07/2007, os arts. 577 a 595 da Instrução Normativa RFB nº 1.911 de 11 de outubro de 2020, publicada no DOU de 15/10/2019, seção 1, página 27 e, considerando ainda, o que consta do processo administrativo nº 10271.119.032/2020-01, declara habilitada no referido Regime Especial - REIDI - a pessoa jurídica a seguir qualificada:

I- Nome: SOLAR DO SERTÃO V ENERGIA SPE LTDA.

II- CNPJ nº :34.551.154/0001-93.

III- CNO: NÃO INFORMADO (Vide subitem 4.6 da informação; nos termos da Instrução Normativa RFB 1.845 de 22 de novembro de 2018).

IV- Portaria nº 380, DE 4 DE OUTUBRO DE 2019, e Anexo, do Ministério de Minas e Energia -, publicada no DOU de 08/10/2019, seção 1, página 44, a qual aprova o enquadramento da citada empresa no referido Regime Especial.

V- Nome do Projeto: Central Geradora Fotovoltaica denominada Solar do Sertão V, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - UFV.RS.CE.033474-0.02, conforme Despacho ANEEL nº 1.797, de 19 de junho de 2020.

VI- Período de Execução do Projeto: De 1º de fevereiro de 2021 a 1º de dezembro de 2021.

VII- Localidade do Projeto: No Município de Limoeiro do Norte, Estado do Ceará.

Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS ALEXANDRE LUCENA DA COSTA