ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 21, DE 27 DE JANEIRO DE 2021

Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MONTES CLAROS (MG), no uso das atribuições que lhe confere o artigo 290, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 27 de julho de 2020 e a Portaria SRRF06 nº 334 de 28 de julho de 2020, tendo em vista a Lei n°10.925, de 23 de julho de 2004, e alterações, o Decreto nº