ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/REC/PE Nº 1, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2021

Anula Ato Declaratório Executivo que excluiu pessoa jurídica do Parcelamento Especial (Paes), de que trata o art. 1º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, em cumprimento de decisão judicial.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do artigo 360, em