ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2021

Declara a concessão de habilitação para empresa exercer procedimento simplificado de embarque e despacho aduaneiro de exportação de petróleo direto de unidade de produção nas modalidades embarque direto e transbordo.

O INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPOS DOS GOYTACAZES NA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria de Delegação de Competência DRF/NIT nº 89/2020, de 30/11/2020 do Delegado da Receita Federal do Brasil em Niterói-RJ, levando em consideração os documentos e esclarecimentos constantes do Processo Digital nº 13031.440640/2020-95, tendo em vista o disposto no artigo 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013, declara:

Art. 1º. - Fica a empresa CNODC BRASIL PETROLEO E GAS LTDA, pessoa jurídica devidamente constituída sob as leis brasileiras, com estabelecimento sede na Praia de Botafogo nº 228 - 10º andar - sala 1001, Bloco A, Botafogo - Rio de Janeiro/RJ - Brasil CEP 22250-040,