ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2021

Concede a inscrição no Registro Especial para estabelecimento que realiza operações com papel imune, na atividade de gráfica.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, integrante da Equipe Regional de Benefícios Fiscais (EBEN), em face do disposto nos artigos 1º da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, e 5º e 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e do que consta no processo n