PORTARIA Nº 71, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2021

Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa INTELBRAS S.A - INDÚSTRIA DE TELECOMUNICAÇÃO ELETRÔNICA BRASILEIRA.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 204, de 06 de agosto de 2019, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em seu Art. 9º, inciso II; os termos da Parecer Técnico do Projeto nº 16/2021 - COAPA/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.012275/2020-35, resolve:

Art. 1º Aprovar o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa INTELBRAS S.A - INDÚSTRIA DE TELECOMUNICAÇÃO ELETRÔNICA BRASILEIRA. (CNPJ: 82.901.000/0015-22 e Inscrição SUFRAMA: 20.0102.12-5), na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer Técnico do Projeto nº 16/2021 - COAPA/CGPRI/SPR, para produção de APARELHO REPRODUTOR DE MULTIMÍDIA COM TECNOLOGIA " OVER THE TOP " (OTT) POR ASSINATURA, PARA USO VIA INTERNET, código SUFRAMA 2204, recebendo os benefícios fiscais previstos nos parágrafos 1º e 2º do Art. 2º da Lei nº 8.387, de