(DOE 02-02-2021)
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 26 de fevereiro de 2021 para os débitos de ITCMD e de IPVA.
O Diretor de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora anexa a este comunicado.
Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora - ITCMD e IPVA - aplicáveis até 26-02-2021, anexa ao Comunicado DICAR-08/21
MÊS/ANO DO VENCIMENTO | 2000 | 2001 | 2002 |