(DOE 02-02-2021)
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 26 de fevereiro de 2021 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD.
O Diretor de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável ao IPVA e ao ITCMD, anexa a este comunicado.
Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta Tabela Prática, são os abaixo indicados:
MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM | 2000 | 2001 |
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