Comunicado DICAR-09, de 1º-02-2021

(DOE 02-02-2021)


Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 26 de fevereiro de 2021 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD. 

O Diretor de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável ao IPVA e ao ITCMD, anexa a este comunicado. 

Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta Tabela Prática, são os abaixo indicados:

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM

2000

2001

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