ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 4, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2021

Alfandega a Instalação Portuária de Uso Público que menciona

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições regimentais e da competência conferida pelo art. 26 da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, nos termos e condições desta mesma norma e à vista do que consta do processo nº 11128.722540/2020-80, declara:

Art. 1º. Fica ALFANDEGADO, até o dia 10/05/2021 ou até que se encerre o processo licitatório da área em questão, o que ocorrer primeiro, em caráter precário e