ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2021

Declara excluído do regime diferenciado e favorecido previsto no art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, os contribuintes que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das atribuições que lhe conferem o art. 29, VIII, §§ 1º e 5º, da Lei Complementar nº 123/2006; o art. 6º, I, da Lei nº 10.593/2002; o art. 5°, parágrafo único, da Lei nº 13.464/2017; e os arts. 2º, II, 3º e 4º e Anexo I da Portaria RFB nº 1.098/2013; e considerando, ainda, o teor do Despacho Decisório nº 0002/2021-EFPJBEL/SRRF02/PA, declara: