PORTARIA SRRF08 Nº 10, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2021

Subdelegaçao de Competência.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8a REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 2020, publicado no DOU de 27 de julho de 2020, e considerando o disposto na Portaria RFB nº 03, de 21 de janeiro de 2021, resolve:

Art. 1º Subdelegar competência aos Delegados da Receita Federal do Brasil da 8ª Região Fiscal para autorizar servidores públicos federais lotados e em exercício físico em