ATO DECLARATÓRIO EXECUTVO DERAT-SPO Nº 1, DE 28 DE JANEIRO DE 2021

Exclui pessoa jurídica do Parcelamento Especial (Paes), de que trata o art. 1º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003.

O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO (SP), AUDITOR-FISCAL DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, abaixo identificado, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos arts.1º e 7º da lei 10.684, de 30 de maio de 2003, no art.12 da lei 11.033, de 21 de dezembro de 2004, nos arts. 9º a 17 da Portaria Co