ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 12, DE 27 DE JANEIRO DE 2021

Altera o ADE SRRF09 nº 10, de 18 de maio de 2018.

A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO FISCAL, NO USO DA COMPETÊNCIA ESTABELECIDA NO ART. 26 DA PORTARIA RFB Nº 3.518, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011, E CONSIDERANDO O QUE CONSTA NO PROCESSO Nº 10907.720534/2018-33