ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 15, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2021

Concede à pessoa jurídica que especifica, usufruir o benefício previsto no art. 40 da Lei nº 10.865, de 2004.

O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, lotado na Superintendência da Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal - COORDENAÇÃO REGIONAL DE CONTROLE DE BENEFÍCIOS FISCAIS E REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO, no exercício das atribuições previstas no art. 6