ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 15, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021

Reconhece o direito da requerente à utilização do crédito presumido de PIS/PASEP e Cofins - Medicamentos.

O Delegado da Receita Federal do Brasil em Cuiabá-MT, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso III, do artigo 360, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n.