ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX Nº 13, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021

Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, por decisão judicial, a pessoa jurídica que menciona.

O DELEGADO ADJUNTO da DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso da competência prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:

Art. 1º Com base no dossiê de atendimento (DDA) nº 13031.067890/2021-57, fica habilitada, em cumprimento à decisão contida no Mandado de Segurança nº 5026587-72.2018.4.02.5101/RJ, a