ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 22, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2021

Retificação do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB/DRF/REC nº 0.008, publicado no Diário Oficial da União, de 20 de janeiro de 2021.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE (PE), no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Decreto nº 4.213, de 2002; no que disciplina o art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 27 de julho de 2020; considerando o disposto na Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001, com a redação dad