ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 7, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021

O Delegado da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos, no uso da competência que lhe é atribuída pelo art. 76, § 8º, Inciso I, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2.003 e tendo em vista o que foi apurado no processo administ